TERMOS DE USO DO APLICATIVO PARA MOTORISTAS EM VIAGENS Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do aplicativo para motoristas em viagens, doravante denominado "Aplicativo". O Aplicativo é oferecido pela GRUPO ALP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sua sede social sito à Av. Getulio Vargas, nº 5850, sala E-02, bairro Centro, Canoas/RS – CEP 92.010-242, inscrita no CNPJ sob o nº 45.752.207/0001-50, que visa o gerenciamento de viagens, custos e desempenho detalhado. Ao acessar ou utilizar o Aplicativo, o motorista expressa sua concordância integral e irrestrita com os presentes Termos.

O presente documento estabelece os termos e condições para o uso do aplicativo de gerenciamento de viagens, custos e desempenho detalhado para motoristas. A empresa GRUPO ALP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. disponibiliza o Aplicativo, e o motorista, ao utilizá-lo, reconhece ter lido, compreendido e aceitado todas as cláusulas aqui dispostas. O uso do Aplicativo implica na aceitação plena destes Termos de Uso. Estes Termos de Uso regulamentam a relação entre a GRUPO ALP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e o motorista que utiliza o Aplicativo para gerenciamento de viagens, custos e desempenho detalhado. Ao se cadastrar e utilizar o Aplicativo, o motorista declara estar ciente e de acordo com todas as disposições contidas neste documento, que tem força contratual e obriga as partes ao seu fiel cumprimento. 1. Do Objeto do Contrato: 1. Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do aplicativo MOTORA, doravante denominado "Aplicativo", que oferece aos motoristas um conjunto de ferramentas para o gerenciamento de suas atividades de viagens. 2. O Aplicativo tem como objeto principal fornecer funcionalidades para: * Gerenciar informações relativas às viagens realizadas pelos motoristas, incluindo, mas não se limitando a datas, horários, origens, destinos e rotas. * Registrar e organizar custos associados às viagens, como combustível, manutenção, pedágios e outras despesas operacionais. * Apresentar relatórios de desempenho detalhados, permitindo aos motoristas acompanhar e analisar sua performance, incluindo dados como quilometragem percorrida, tempo de viagem, custos por viagem e outras métricas relevantes. 2. Das Definições Para fins de interpretação e aplicação destes Termos de Uso, as seguintes expressões terão os significados que lhes são atribuídos abaixo: 2.1. Aplicativo: Refere-se à plataforma digital disponibilizada para dispositivos móveis e outros meios de acesso, que permite aos Motoristas o gerenciamento de suas viagens, o controle de custos operacionais e a análise detalhada de seu desempenho. O Aplicativo oferece funcionalidades específicas para otimizar a atividade do Motorista, facilitando o planejamento, a execução e o acompanhamento de suas atividades. 2.2. Usuário/Cliente: Designa a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza os serviços e produtos oferecidos através do Aplicativo. O Usuário/Cliente, neste contexto, é o Motorista que se beneficia das funcionalidades da Plataforma para gerenciar suas atividades profissionais. 2.3. Motorista: É o Usuário/Cliente que utiliza o Aplicativo com o objetivo de gerenciar suas viagens, controlar seus custos operacionais e monitorar seu desempenho. O Motorista é o principal beneficiário das ferramentas e recursos disponibilizados pela Plataforma. 2.4. Viagem: Representa o percurso realizado pelo Motorista de um ponto de origem a um ponto de destino, seja para fins de transporte de carga ou qualquer outra atividade profissional relacionada à sua função. A Viagem é a unidade básica de operação do Motorista e o foco principal das funcionalidades de gerenciamento oferecidas pelo Aplicativo. 2.5. Plataforma: Significa o ambiente digital que possibilita a interação entre os Usuários/Clientes e os produtos e serviços oferecidos. A Plataforma engloba o Aplicativo e todos os sistemas de suporte, infraestrutura e tecnologias que permitem o seu funcionamento. 2.6. Dados Pessoais: Compreendem as informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável. A proteção dos Dados Pessoais é de suma importância, visando garantir a privacidade e a segurança das informações dos Usuários/Clientes, em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados. 2.7. Informações de Desempenho: Referem-se aos dados quantitativos e qualitativos utilizados para avaliar o desempenho da Viagem e do Motorista. Essas informações podem incluir dados sobre o consumo de combustível, a eficiência da condução, a pontualidade, a segurança e outros indicadores relevantes para a otimização da atividade do Motorista. 2.8. Custos Operacionais: Abrangem todas as despesas necessárias para a manutenção da operação de transporte em andamento. Incluem, mas não se limitam a gastos com combustível, manutenção do veículo, seguros, impostos, pedágios, estacionamento e outras despesas relacionadas à atividade do Motorista. O controle e o gerenciamento dos Custos Operacionais são fundamentais para a rentabilidade e a sustentabilidade da atividade do Motorista. 2.9. Gerenciamento de Viagens: É o conjunto de funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo que permitem ao Motorista planejar, executar e monitorar suas viagens de forma eficiente. Inclui recursos como a definição de rotas, o agendamento de compromissos, o registro de despesas e a comunicação com clientes ou outros parceiros. 2.10. Desempenho Detalhado: Consiste na análise aprofundada das Informações de Desempenho, permitindo ao Motorista identificar áreas de melhoria, otimizar suas práticas de condução e aumentar sua eficiência. O Desempenho Detalhado oferece insights valiosos para o desenvolvimento profissional do Motorista e a melhoria contínua de seus resultados. 3. Da Adesão e Aceitação 3.1 O uso do Aplicativo para Motoristas em Viagens implica na adesão integral e irrestrita aos presentes Termos de Uso. Ao acessar, navegar ou utilizar o Aplicativo, o motorista declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas e condições aqui estipuladas. 3.2 O processo de aceitação dos Termos de Uso será formalizado mediante um clique no botão "Aceito" ou similar, apresentado na tela inicial do Aplicativo ou em local de destaque durante o processo de cadastro ou primeiro acesso. Este clique representa uma manifestação expressa e inequívoca da vontade do motorista em aderir aos presentes Termos. 3.3 A não aceitação dos Termos de Uso impossibilitará o motorista de utilizar o Aplicativo para Motoristas em Viagens. A utilização do Aplicativo sem a devida aceitação dos Termos será considerada como uso não autorizado e sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis. 3.4 A empresa poderá, a seu exclusivo critério, atualizar ou modificar os presentes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante notificação prévia aos motoristas, por meio de aviso no Aplicativo ou por outros meios de comunicação. 3.5 Em caso de atualização ou modificação dos Termos de Uso, será exigida uma nova aceitação por parte do motorista para que este possa continuar utilizando o Aplicativo. A recusa em aceitar os Termos de Uso atualizados ou modificados implicará na impossibilidade de utilização do Aplicativo. 3.6 O motorista é responsável por verificar periodicamente os Termos de Uso, a fim de se manter informado sobre eventuais alterações. O uso continuado do Aplicativo após a publicação de quaisquer alterações nos Termos de Uso constitui aceitação tácita dessas alterações. 3.7 A aceitação dos Termos de Uso confere ao motorista uma licença de uso não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o Aplicativo para Motoristas em Viagens, nos termos e condições aqui estabelecidos. 3.8 A empresa se reserva o direito de rescindir a licença de uso do Aplicativo a qualquer tempo, caso o motorista viole os presentes Termos de Uso ou pratique qualquer conduta que possa prejudicar o funcionamento do Aplicativo ou a imagem da empresa. 3.9 Ao aceitar os presentes Termos de Uso, o motorista declara que possui capacidade legal para celebrar contratos e que as informações fornecidas durante o processo de cadastro são verdadeiras, precisas e completas. 3.10 O motorista se compromete a utilizar o Aplicativo para Motoristas em Viagens de forma ética e responsável, em conformidade com a legislação aplicável e com os presentes Termos de Uso. 4. Do Cadastro e Elegibilidade 4.1. Para utilizar o Aplicativo para Motoristas em Viagens, o motorista deverá realizar um cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário de inscrição. 4.2. São requisitos mínimos para a elegibilidade e manutenção do cadastro do motorista: 4.2.1. Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos. 4.2.2. Ser titular de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e regular, na categoria exigida para o tipo de veículo utilizado nas viagens, em conformidade com a legislação de trânsito vigente. A CNH não poderá estar suspensa, cassada ou com qualquer impedimento legal que restrinja o direito de dirigir. 4.2.3. Informar endereço completo e atualizado, que poderá ser utilizado para o envio de correspondências e notificações. O motorista é responsável por manter o endereço sempre atualizado no Aplicativo. 4.2.4. Fornecer número de telefone válido e ativo, para contato imediato em caso de necessidade. O motorista deverá responder prontamente às chamadas e mensagens enviadas pela equipe de suporte ou pelos usuários do Aplicativo. 4.2.5. Indicar endereço de e-mail válido e de uso frequente, para o recebimento de informações importantes, comunicados, atualizações e notificações relacionadas ao Aplicativo e às viagens. O motorista deverá verificar regularmente a sua caixa de entrada e manter o e-mail livre de spam. 4.3. O motorista declara ser o único responsável pelas informações fornecidas no cadastro, respondendo civil e criminalmente por qualquer falsidade, omissão ou inexatidão. A empresa responsável pelo Aplicativo se reserva o direito de verificar a veracidade das informações e solicitar documentos comprobatórios, a qualquer momento. 4.4. A aprovação do cadastro do motorista está sujeita à análise e aprovação da empresa responsável pelo Aplicativo, que poderá recusar o cadastro caso o motorista não atenda aos requisitos de elegibilidade ou apresente informações inconsistentes ou suspeitas. 4.5. O motorista se compromete a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, informando qualquer alteração relevante, como mudança de endereço, telefone, e-mail ou situação da CNH. A não atualização dos dados poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do cadastro. 4.6. A empresa responsável pelo Aplicativo poderá realizar verificações periódicas da situação da CNH do motorista, junto aos órgãos competentes, para garantir a sua regularidade e conformidade com a legislação de trânsito. 4.7. O motorista autoriza a empresa responsável pelo Aplicativo a utilizar seus dados cadastrais para fins de comunicação, suporte, análise de desempenho e melhoria dos serviços, respeitando a legislação de proteção de dados vigente. 4.8. Em caso de descumprimento de qualquer um dos requisitos de elegibilidade ou das obrigações previstas nestes Termos de Uso, a empresa responsável pelo Aplicativo poderá suspender ou cancelar o cadastro do motorista, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. 4.9. O motorista reconhece e concorda que a utilização do Aplicativo está condicionada à manutenção de um cadastro válido e regular, e que a suspensão ou cancelamento do cadastro o impedirá de realizar viagens e utilizar os serviços oferecidos pelo Aplicativo. 4.10. O motorista declara ter lido e compreendido todos os requisitos e condições para o cadastro e elegibilidade, e manifesta sua concordância ao realizar o cadastro no Aplicativo. 5. Do Uso do Aplicativo 5.1 O motorista concorda em utilizar o Aplicativo estritamente para fins lícitos, em conformidade com estes Termos de Uso, a legislação brasileira vigente, e as normas de trânsito aplicáveis. É expressamente proibido o uso do Aplicativo para quaisquer atividades ilegais, fraudulentas, ou que violem direitos de terceiros. 5.2 O motorista é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no seu cadastro no Aplicativo. É obrigação do motorista manter seus dados cadastrais sempre atualizados, incluindo, mas não se limitando a informações de contato, dados do veículo, e documentos exigidos pelas autoridades competentes. 5.3 O motorista reconhece e concorda que a manipulação, alteração, ou qualquer forma de interferência nos dados e informações do Aplicativo é estritamente proibida. Qualquer tentativa de burlar, adulterar ou comprometer a integridade do Aplicativo resultará na suspensão imediata do acesso ao mesmo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. 5.4 O Aplicativo destina-se exclusivamente ao gerenciamento de viagens, controle de custos relacionados à atividade de motorista, e otimização do desempenho profissional. O motorista concorda em utilizar as funcionalidades do Aplicativo de forma ética e responsável, buscando sempre aprimorar a sua eficiência e rentabilidade. 5.5 O motorista se compromete a não utilizar o Aplicativo para fins diversos daqueles expressamente previstos nestes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando a atividades de concorrência desleal, envio de mensagens não solicitadas (spam), ou qualquer forma de assédio ou discriminação. 5.6 O motorista declara estar ciente de que o acesso e utilização do Aplicativo estão sujeitos às condições de disponibilidade da rede de internet e de outros serviços de terceiros. A empresa não se responsabiliza por eventuais interrupções, falhas ou indisponibilidades do Aplicativo decorrentes de problemas técnicos ou de força maior. 5.7 O motorista concorda em não utilizar o Aplicativo de forma a sobrecarregar, danificar ou comprometer o seu funcionamento, ou a interferir no acesso e utilização do Aplicativo por outros motoristas. 5.8 O motorista se compromete a respeitar os direitos de propriedade intelectual da empresa e de terceiros, abstendo-se de reproduzir, copiar, distribuir, ou utilizar de qualquer forma não autorizada o conteúdo do Aplicativo. 5.9 É vedado ao motorista utilizar o Aplicativo para fins de propaganda ou promoção de produtos ou serviços de terceiros, sem a prévia e expressa autorização da empresa. 5.10 O motorista declara estar ciente de que a violação de qualquer das disposições deste item poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento do seu acesso ao Aplicativo, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. 6. Da Gestão de Viagens 6.1 O motorista, ao realizar o cadastro na plataforma, deverá vincular seu perfil a um ou mais veículos automotores, responsabilizando-se pela veracidade e atualização das informações pertinentes a cada veículo cadastrado. 6.2 A plataforma será utilizada para o gerenciamento integral das viagens realizadas pelos veículos cadastrados, abrangendo o planejamento e o cálculo de rotas otimizadas, considerando as condições de tráfego em tempo real e as características específicas de cada veículo. 6.3 O gerenciamento de viagens incluirá o cálculo estimado dos gastos com combustível, pedágios, manutenção preventiva e corretiva, lubrificantes, pneus e demais insumos necessários à execução da viagem, visando o controle eficiente dos custos operacionais. 6.4 A plataforma deverá fornecer ferramentas de acompanhamento e registro detalhado do desempenho do veículo ao longo de cada trajeto, incluindo o consumo de combustível por quilômetro percorrido, a velocidade média, o tempo de viagem, as paradas realizadas e outros indicadores relevantes. 6.5 Serão apuradas métricas de desempenho individualizadas para cada veículo, permitindo a identificação de padrões de consumo, a avaliação da eficiência da condução e a otimização das rotas, com o objetivo de reduzir custos e aumentar a produtividade. 6.6 A plataforma deverá gerar relatórios detalhados e personalizáveis, contendo informações sobre o histórico de viagens, os custos incorridos, o desempenho dos veículos e outros dados relevantes para a gestão da frota. 6.7 O motorista cadastrado será o único responsável pela inserção correta e completa de todos os dados referentes às viagens e aos veículos, isentando a plataforma de qualquer responsabilidade por informações incorretas ou omissas. 6.8 A plataforma poderá utilizar os dados coletados para fins de análise estatística e melhoria contínua dos serviços, garantindo a privacidade e a confidencialidade das informações dos usuários. 6.9 O motorista cadastrado deverá utilizar a plataforma de forma ética e responsável, respeitando as leis de trânsito e as normas de segurança, e zelando pela integridade dos veículos e pela segurança dos passageiros e da carga transportada. 6.10 A plataforma não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos decorrentes do uso inadequado ou negligente da ferramenta por parte do motorista cadastrado. 6.11 O motorista cadastrado deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados, informando à plataforma qualquer alteração relevante, como a troca de veículo, a mudança de endereço ou a alteração de seus dados de contato. 6.12 A plataforma poderá suspender ou cancelar o cadastro do motorista em caso de descumprimento das disposições deste Termo de Uso ou de outras normas aplicáveis, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. 7. Da Propriedade Intelectual 7.1 O aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, seu código-fonte, design visual, elementos gráficos, logotipos, conteúdo textual, ícones, imagens, vídeos, áudios, dados e demais materiais que o compõem, são de propriedade exclusiva da empresa, ou foram devidamente licenciados para a empresa, e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo, sem limitação, as leis de direitos autorais, marcas registradas, patentes e segredos comerciais, bem como tratados e convenções internacionais. 7.2 É expressamente vedada qualquer forma de cópia, reprodução, adaptação, modificação, distribuição, comercialização, exibição pública, transmissão, retransmissão, publicação, criação de obras derivadas, engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do aplicativo, ou de qualquer parte dele, sem a prévia e expressa autorização por escrito da empresa. A utilização não autorizada do aplicativo, ou de qualquer elemento que o componha, constitui violação de direitos de propriedade intelectual, sujeitando o infrator às sanções civis e criminais cabíveis, nos termos da legislação aplicável. 7.3 A licença de uso do aplicativo concedida ao motorista é de caráter pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, e se limita ao uso estritamente necessário para a finalidade de gerenciamento de viagens, custos e desempenho, conforme previsto nestes Termos de Uso. O motorista não adquire, por meio do uso do aplicativo, nenhum direito de propriedade intelectual sobre o mesmo, ou sobre qualquer elemento que o componha. 7.4 O motorista se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade intelectual que estejam presentes no aplicativo. O motorista também se compromete a não utilizar o aplicativo para infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros, e a respeitar todas as leis e regulamentos aplicáveis em relação ao uso do aplicativo. 7.5 Caso o motorista venha a desenvolver, criar ou sugerir quaisquer ideias, sugestões, comentários, melhorias ou outras contribuições relacionadas ao aplicativo, este concorda em ceder e transferir à empresa todos os direitos de propriedade intelectual sobre tais contribuições, de forma irrevogável e irretratável, sem qualquer ônus ou compensação para a empresa. A empresa terá o direito de utilizar, divulgar, reproduzir, modificar, adaptar, criar obras derivadas, comercializar e explorar tais contribuições de qualquer forma e para qualquer finalidade, sem qualquer restrição. 7.6 A empresa se reserva o direito de tomar todas as medidas legais cabíveis para proteger seus direitos de propriedade intelectual sobre o aplicativo, incluindo, sem limitação, o envio de notificações extrajudiciais, o ajuizamento de ações judiciais e a representação criminal contra os infratores. A tolerância da empresa em relação a qualquer violação destes Termos de Uso, ou a qualquer infração de direitos de propriedade intelectual, não constituirá renúncia a tais direitos, nem impedirá a empresa de exercer seus direitos em momento posterior. 7.7 Em caso de suspeita ou constatação de qualquer violação de direitos de propriedade intelectual relacionados ao aplicativo, o motorista deverá notificar imediatamente a empresa, fornecendo todas as informações relevantes sobre a violação, a fim de que a empresa possa tomar as medidas cabíveis para proteger seus direitos. A omissão do motorista em notificar a empresa sobre qualquer violação de direitos de propriedade intelectual poderá acarretar a responsabilização do motorista por eventuais perdas e danos causados à empresa. 8. Da Privacidade e Proteção de Dados 8.1. O aplicativo se compromete a proteger a privacidade dos motoristas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais regulamentações aplicáveis. 8.2. A coleta de dados pessoais dos motoristas será realizada mediante consentimento livre, informado e inequívoco, obtido no momento do cadastro ou em outras interações dentro do aplicativo. 8.3. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades: 8.3.1. Gerenciamento de viagens, incluindo o cálculo de rotas, a alocação de corridas e o monitoramento do seu progresso. 8.3.2. Cálculo e apresentação de custos relacionados às viagens, como combustível, pedágios e manutenção do veículo. 8.3.3. Análise de desempenho do motorista, visando a otimização de suas atividades e o oferecimento de suporte personalizado. 8.3.4. Comunicação com o motorista para fins de suporte técnico, informações sobre atualizações do aplicativo e outras questões relevantes para a sua experiência na plataforma. 8.3.5. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao aplicativo e aos serviços prestados. 8.4. O aplicativo implementará medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais dos motoristas contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 8.5. Os dados pessoais dos motoristas não serão compartilhados com terceiros, exceto nas seguintes hipóteses: 8.5.1. Quando houver consentimento expresso do motorista para o compartilhamento com um terceiro específico. 8.5.2. Quando o compartilhamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória. 8.5.3. Quando o compartilhamento for necessário para a proteção dos direitos e interesses legítimos do aplicativo ou de terceiros, desde que em conformidade com a legislação aplicável. 8.6. Os motoristas terão os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: 8.6.1. Direito de acesso: solicitar informações sobre quais dados pessoais são coletados e como são utilizados. 8.6.2. Direito de retificação: solicitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados. 8.6.3. Direito de exclusão: solicitar a exclusão de seus dados pessoais, desde que não haja uma base legal para a sua conservação. 8.6.4. Direito de oposição: opor-se ao tratamento de seus dados pessoais para finalidades específicas, desde que não haja uma base legal para o tratamento. 8.6.5. Direito de portabilidade: solicitar a transferência de seus dados pessoais para outro prestador de serviços. 8.6.6. Direito de revogação do consentimento: revogar o consentimento previamente concedido para o tratamento de seus dados pessoais. 8.7. Para exercer seus direitos, os motoristas deverão entrar em contato com o responsável pela proteção de dados do aplicativo, por meio dos canais de comunicação disponibilizados na plataforma. 8.8. O aplicativo conservará os dados pessoais dos motoristas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos de prescrição legal aplicáveis. 8.9. Após o término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados, de forma a impedir a identificação do motorista. 8.10. O aplicativo poderá atualizar esta política de privacidade periodicamente, mediante comunicação aos motoristas. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação na plataforma. 9. Da Exclusão de Responsabilidade 9.1. A empresa não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a perda de lucros, receita, dados, uso, ou outras perdas intangíveis, resultantes de: 9.1.1. Do uso ou da impossibilidade de usar o aplicativo, incluindo, sem limitação, falhas, interrupções, erros, atrasos, ou indisponibilidade do aplicativo. 9.1.2. De qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no aplicativo, incluindo, sem limitação, qualquer conteúdo difamatório, ofensivo ou ilegal de outros motoristas ou usuários. 9.1.3. Do acesso não autorizado ou uso de nossos servidores e/ou qualquer informação pessoal armazenada neles. 9.1.4. De bugs, vírus, trojans ou outros códigos maliciosos que possam ser transmitidos para ou através do nosso aplicativo por terceiros. 9.1.5. De erros ou imprecisões em qualquer conteúdo ou informação fornecida através do aplicativo. 9.2. A empresa não garante que o aplicativo será seguro ou livre de erros em todos os momentos, nem que o aplicativo estará sempre disponível e funcionando sem interrupções. A empresa se esforçará para manter o aplicativo funcionando da melhor maneira possível, mas não pode garantir a ausência de falhas ou interrupções. 9.3. A empresa não será responsável por quaisquer atos ou omissões de outros motoristas ou terceiros que utilizem o aplicativo. Cada motorista é responsável por sua própria conduta e por cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis. 9.4. A empresa não será responsável por quaisquer danos decorrentes de ataques cibernéticos, invasões de sistemas, ou outras ações maliciosas de terceiros (hackers) que possam comprometer a segurança do aplicativo ou das informações armazenadas. 9.5. A empresa não se responsabiliza pela veracidade, exatidão ou confiabilidade das informações fornecidas por outros usuários do aplicativo, incluindo, mas não se limitando a informações sobre viagens, custos ou desempenho. 9.6. Em nenhuma hipótese, a responsabilidade total da empresa perante o motorista por todos os danos, perdas e causas de ação (seja em contrato, delito, incluindo negligência, ou de outra forma) excederá o valor total pago pelo motorista à empresa pelo uso do aplicativo durante o período de doze meses anteriores à data em que a causa da ação surgiu. 9.7. O motorista concorda em defender, indenizar e isentar a empresa, seus diretores, funcionários, agentes e afiliados de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou de alguma forma relacionados com o uso do aplicativo pelo motorista ou violação destes Termos de Uso. 9.8. As limitações e exclusões de responsabilidade estabelecidas nesta cláusula são essenciais para o acordo entre o motorista e a empresa e refletem uma alocação razoável de risco. 10. Da Rescisão 10.1 A rescisão do presente Termo de Uso poderá ocorrer a qualquer tempo, tanto por iniciativa do motorista, mediante a desinstalação do aplicativo, quanto por iniciativa da empresa, nas hipóteses previstas neste Termo. 10.2 Rescisão por Iniciativa do Motorista: O motorista poderá, a qualquer momento e por qualquer motivo, rescindir o presente Termo de Uso, bastando para tanto desinstalar o aplicativo de seu dispositivo. A desinstalação do aplicativo implicará na imediata cessação do acesso do motorista às funcionalidades e serviços oferecidos, sem prejuízo de eventuais obrigações pendentes. 10.3 Rescisão por Iniciativa da Empresa: A empresa poderá rescindir o presente Termo de Uso nas seguintes hipóteses: 10.3.1 Violação dos Termos de Uso: Caso o motorista descumpra quaisquer das disposições previstas neste Termo de Uso, a empresa poderá, a seu exclusivo critério, notificar o motorista para que sane a irregularidade em um prazo razoável, sob pena de rescisão imediata. Não sendo a irregularidade sanada no prazo estipulado, ou em caso de reincidência, a empresa poderá rescindir o Termo de Uso, independentemente de notificação prévia. 10.3.2 Inatividade: Caso o motorista permaneça inativo no aplicativo por um período prolongado, a empresa poderá rescindir o presente Termo de Uso, mediante notificação prévia ao motorista, concedendo-lhe um prazo razoável para manifestar interesse em retomar a utilização do aplicativo. A inatividade será definida pela ausência de utilização das funcionalidades do aplicativo para gerenciamento de viagens, custos e desempenho detalhado, conforme critérios estabelecidos pela empresa. 10.3.3 Conduta Prejudicial: A empresa poderá rescindir o presente Termo de Uso, independentemente de notificação prévia, caso o motorista pratique qualquer conduta que, a critério exclusivo da empresa, seja considerada prejudicial à imagem, reputação ou interesses da empresa, de outros motoristas ou de terceiros. 10.3.4 Decisão Unilateral: A empresa reserva-se o direito de rescindir o presente Termo de Uso a qualquer momento e por qualquer motivo, mediante notificação prévia ao motorista, concedendo-lhe um prazo razoável para se adequar à nova situação. 10.4 Consequências da Rescisão: Em caso de rescisão do presente Termo de Uso, por qualquer motivo, o motorista deverá cessar imediatamente a utilização do aplicativo e de todas as funcionalidades e serviços a ele relacionados. A rescisão não eximirá o motorista de eventuais obrigações pendentes, tais como o pagamento de valores devidos à empresa ou a terceiros. 10.5 Notificações: As notificações de rescisão, quando necessárias, serão realizadas por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela empresa, tais como e-mail, mensagens no aplicativo ou outros meios idôneos. É de responsabilidade do motorista manter seus dados cadastrais atualizados, a fim de garantir o recebimento das notificações. 10.6 Disposições Finais: A rescisão do presente Termo de Uso não implicará na extinção de eventuais direitos da empresa de buscar indenização por perdas e danos decorrentes de condutas praticadas pelo motorista durante a vigência do Termo. 11. Das Alterações nos Termos de Uso 11.1 A empresa reserva-se o direito de modificar, alterar, suprimir ou adicionar partes destes Termos de Uso a qualquer momento, visando o aprimoramento dos serviços oferecidos e a adequação às normas legais vigentes. 11.2 Qualquer alteração realizada nestes Termos de Uso será comunicada aos usuários do aplicativo para motoristas, por meio de notificação eletrônica enviada para o endereço de e-mail cadastrado no sistema, ou através de um aviso exibido diretamente na plataforma do aplicativo. A notificação deverá conter um resumo das alterações realizadas e a data de sua entrada em vigor. 11.3 O usuário terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data do recebimento da notificação ou da publicação do aviso no aplicativo, para manifestar formalmente sua discordância em relação às alterações implementadas. A manifestação de discordância deverá ser realizada por meio de comunicação escrita, enviada para o endereço de e-mail especificado pela empresa para este fim. 11.4 Caso o usuário não manifeste sua discordância dentro do prazo estipulado no item 11.3, as alterações nos Termos de Uso serão consideradas tacitamente aceitas, passando a vigorar integralmente e a vincular o usuário a partir da data indicada na notificação ou no aviso. 11.5 A empresa se compromete a manter uma versão atualizada dos Termos de Uso sempre disponível para consulta pelos usuários, tanto no aplicativo quanto em seu website oficial. 11.6 Em caso de discordância expressa do usuário em relação às alterações nos Termos de Uso, a empresa poderá, a seu critério, rescindir o contrato de prestação de serviços com o motorista, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Durante o período de aviso prévio, o motorista deverá continuar a cumprir as obrigações estabelecidas nos Termos de Uso originais. 11.7 A rescisão contratual por discordância com as alterações nos Termos de Uso não gerará qualquer direito a indenização ou compensação por parte do motorista, salvo disposição legal em contrário. 11.8 A empresa poderá, a seu exclusivo critério, oferecer ao usuário a possibilidade de negociar termos específicos das alterações propostas, desde que tal negociação não comprometa a segurança jurídica da empresa ou os direitos de outros usuários. 11.9 As alterações nos Termos de Uso não retroagirão, salvo em casos excepcionais e devidamente justificados, em que a retroatividade seja necessária para garantir a conformidade com a legislação aplicável ou para proteger os interesses da empresa e de seus usuários. 11.10 A empresa se reserva o direito de realizar alterações emergenciais nos Termos de Uso, sem necessidade de notificação prévia, em casos de força maior ou caso fortuito, ou quando a alteração for necessária para garantir a segurança da plataforma, a proteção dos dados dos usuários ou o cumprimento de ordens judiciais ou administrativas. Nesses casos, a notificação aos usuários será realizada o mais breve possível após a implementação da alteração. 12. Da Lei Aplicável e Foro 12.1. Lei Aplicável: Estes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Fica expressamente excluída a aplicação de quaisquer outras normas de direito internacional ou estrangeiras. 12.2. Foro de Eleição: As partes elegem o foro da comarca da sede da empresa, como o competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este foro de eleição aplicar-se-á inclusive em casos de medidas cautelares, ações de execução e outros procedimentos judiciais. 12.3. Controvérsias: Qualquer disputa ou controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando a sua interpretação, validade, eficácia ou cumprimento, será primeiramente submetida a negociação de boa-fé entre as partes. O prazo para a negociação de boa-fé será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da notificação escrita de uma parte à outra sobre a existência da disputa. 12.4. Independência das Disposições: A eleição do foro da sede da empresa não prejudica o direito da empresa de buscar medidas judiciais em outras jurisdições, caso seja necessário para proteger seus direitos ou fazer cumprir as obrigações do motorista. 12.5. Notificações: Todas as notificações e comunicações relacionadas a estes Termos de Uso deverão ser feitas por escrito, seja por meio eletrônico com confirmação de recebimento ou por carta registrada com aviso de recebimento, nos endereços informados pelas partes no momento do cadastro ou em momento posterior, mediante atualização cadastral. 12.6. Tolerância: A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer cláusula ou condição destes Termos de Uso não implicará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do pactuado. 12.7. Nulidade Parcial: Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e as partes se esforçarão para substituir a disposição nula ou inexequível por uma disposição válida e exequível que reflita o mais próximo possível a intenção original das partes. 12.8. Atualizações da Lei: As partes reconhecem que a legislação brasileira está sujeita a alterações e atualizações. Caso qualquer alteração legislativa impacte a validade ou a aplicabilidade de qualquer disposição destes Termos de Uso, as partes se comprometem a negociar de boa-fé para adaptar os Termos de Uso à nova legislação, preservando ao máximo a intenção original das partes.

As partes concordam com as disposições do presente instrumento.